Negativa de prestação jurisdicional

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DE FALÊNCIA POR IMPONTUALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto pela agravante contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda originária de falência fundada no art. 94, I, da Lei n. 11.101/2005.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar se houve negativa de prestação jurisdicional, por suposta omissão na análise da existência e abrangência de garantia/caução em ação de sustação de protesto, bem como se o exame da correlação entre títulos e abrangência da garantia, demanda reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

III. Razões de decidir

3. O acórdão recorrido apreciou de forma expressa e fundamentada as questões controvertidas, inexistindo omissão, contradição ou erro material aptos a caracterizar negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015).

4. A pretensão de revisar a premissa quanto à existência/abrangência da garantia e à correlação dos títulos entre processos distintos demanda revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

IV. Dispositivo

5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.