Tráfico de drogas: desclassificação para o art. 28 da lei de drogas

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. TRÂNSITO EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIA ESTREITA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado.

2. Configura supressão de instância a apreciação, originariamente, de tema não enfrentado pelo tribunal de origem, devendo a parte provocar o prévio exame pelas vias adequadas.

3. Na via do habeas corpus não se admite revolvimento do conjunto fático-probatório, sendo inviável a desconstituição das premissas fixadas pelas instâncias ordinárias para fins de desclassificação da imputação de tráfico para uso.

4. Não existe deficiência de fundamentação por não ter sido analisada a tese trazida no habeas corpus, uma vez que, diante do não conhecimento da matéria, despicienda a análise dos argumentos trazidos pela defesa.

5. Agravo regimental improvido.