Jurisprudências
TSTAg-AIRR 21313-75.2019.5.04.0014
Responsabilidade subsidiária: terceirização
- Processo Penal
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
- Terceirização
- Ente público
- Inobservância do artigo 896, § 1º-a, i, da CLT
- Indenização por Dano Moral
- Descontos Salariais - Devolução
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DESPROVIMENTO. A parte não observou o artigo 896, §1º-A, I, da CLT, eis que no seu recurso de revista transcreveu trecho estranho aos autos. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Descontos Salariais - Devolução; FGTS; Honorários Advocatícios; Ente Público; Inquérito