Disparo de arma de fogo: crime impossível

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CRIME IMPOSSÍVEL. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL. CONFIGURAÇÃO DO CRIME. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA E COERENTE. POSTERIOR INUTILIZAÇÃO DA ARMA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo, por se tratar de delito de perigo abstrato, é irrelevante a demonstração de sua efetiva potencialidade lesiva. Contudo, caso demonstrada, por laudo pericial, a total ineficácia da arma de fogo, reconhece-se a atipicidade da conduta, por se tratar de crime impossível, dada a absoluta ineficácia do meio (AgRg no REsp 1.394.230/SE, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 9/11/2018; AgRg no AgInt no AREsp n. 923.594/ES, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 8/6/2017).

2. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu que a ineficácia da arma de fogo decorreu de causa posterior ao crime, consistente no arremesso do artefato em direção ao lote vizinho, enquanto o acusado se evadia, sendo o disparo anterior à inutilização. O paciente foi preso em flagrante após empreender fuga da abordagem policial, portando arma de fogo e substância entorpecente. Durante a fuga, efetuou disparo contra os policiais e contra uma testemunha, conforme relatos uníssonos e coerentes dos agentes públicos e da testemunha civil. A arma foi posteriormente arremessada e danificada, o que comprometeu sua funcionalidade no momento da perícia.

3. Verifica-se que a prova testemunhal foi suficiente para comprovar a ocorrência do disparo de arma de fogo, sendo harmônica e coerente, sem indícios de suspeição ou contradição. A perícia, embora tenha constatado a ineficácia da arma, limitou-se a analisar o artefato já danificado, não sendo apta a infirmar os demais elementos probatórios. Aplica-se, assim, o art. 167 do Código de Processo Penal, que admite a substituição do exame pericial por prova testemunhal quando os vestígios do crime não mais existirem.

4. Agravo regimental não provido.