Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 11206-21.2013.5.01.0028
Caixa econômica federal: horas extras
- Direito do Trabalho
- Direito de Família
- Caixa econômica federal
- Horas extras
- Base de cálculo
- Opção pela jornada de oito horas
- Ineficácia
- Adoção da remuneração relativa à jornada de seis horas
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA. ADOÇÃO DA REMUNERAÇÃO RELATIVA À JORNADA DE SEIS HORAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Hipótese em que a reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Divisor; Negativa de Prestação Jurisdicional; Base de Cálculo