Homicídio qualificado em contexto de organização criminosa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HEARSAY TESTIMONY. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual a Defesa pretendeu o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva. Denúncia imputa ao recorrente a prática, em tese, do crime do art. 121, § 2º, I, III e IV, c.c. art. 29, ambos do Código Penal, imputando atuação do Recorrente, mesmo preso, no comando de organização criminosa responsável por homicídio qualificado.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o habeas corpus é via adequada para a análise de alegações que demandam dilação probatória; (ii) haveria flagrante ilegalidade apta a ensejar o trancamento da ação penal e obstar a persecução penal; (iii) a alegada quebra da cadeia de custódia pode ser conhecida originariamente por esta instância, quando não analisada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

III. Razões de decidir

3. O habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório nem se presta à apuração de autoria; a controvérsia deduzida demanda dilação probatória e deve ser examinada na instrução criminal.

4. O trancamento da ação penal é medida excepcionalíssima, admissível apenas quando evidentes, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou a ausência total de indícios de autoria e de prova da materialidade, hipóteses não verificadas.

5. A denúncia imputa a prática de crime em contexto de organização criminosa, havendo cautela para oitiva conforme as regras da Lei de Proteção de Testemunhas. Não se verifica flagrante hipótese de trancamento da ação penal ou de revogação da prisão preventiva, devendo o feito prosseguir com a necessária instrução.

6. A alegação de quebra da cadeia de custódia foi articulada de forma genérica e não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede apreciação originária, sob pena de supressão de instância.

IV. Dispositivo

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.