"astreintes": indenização por dano moral coletivo

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "ASTREINTES". INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. DESTINAÇÃO. RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 10 DO CNJ/CNMP E DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADPF 944. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se deve ser reformada a decisão proferida nas instâncias ordinárias que destinou o pagamento de "astreintes" e da indenização por dano moral coletivo ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT. 2. No que se refere à destinação das multas cominatórias, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 944, concedeu medida liminar para estabelecer que as " condenações em ações civis públicas trabalhistas, por danos transindividuais " devem ser direcionadas para o FDD (Fundo dos Direitos Difusos) ou para o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) e apenas excepcionalmente e de forma motivada, nos termos do art. 4º da Resolução Conjunta n. 10 do CNJ e do CNMP. 3. Assim, não há falar em julgamento extra ou ultra petita em face da decisão proferida nas instâncias ordinárias que destinou os valores das multas e da indenização por dano moral coletivo para o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, ainda que o Ministério Público do Trabalho tenha vindicado ser o responsável pela escolha de outros beneficiários. Recurso de revista não conhecido . AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. PREJUDICIALIDADE. 1. Nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC, o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal. 2. Não conhecido o recurso de revista da parte autora (recurso principal), resta inviabilizada a análise do recurso de revista adesivo e, por consequência, do agravo de instrumento interposto pela ré. Agravo de instrumento prejudicado.