TSTAg-AIRR 1000451-37.2018.5.02.0441
Inclusão das parcelas vincendas nos cálculos de liquidação
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Inclusão das parcelas vincendas nos cálculos de liquidação
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÃMBITO DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 6 de outubro de 2026. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator