Crime de tráfico de drogas: inconformismo ministerial

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INCONFORMISMO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA, ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.

1. A contradição relevante para embargos é interna ao julgado. Eventual impropriedade redacional da ementa não desnatura a coerência entre premissas e conclusões do voto, inexistindo antagonismo lógico.

2. A indicação de "tese defensiva" na ementa não configura erro material apto a alterar o conteúdo decisório, que examinou o inconformismo ministerial e manteve a solução adotada.

3. Não há omissão quanto à incidência da Súmula 7/STJ: o afastamento da minorante demandaria revolvimento fático-probatório, por contrariar premissas firmadas na origem. A referência ao Tema repetitivo n. 1.154/STJ foi considerada no ponto pertinente, sem infirmar a conclusão.

4. A fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é fixada no âmbito da discricionariedade motivada do julgador, ausente negativa de prestação jurisdicional.

5. Embargos de declaração rejeitados.