Violência doméstica: indenização mínima por danos morais

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, no qual se busca a redução do valor da indenização mínima por danos morais fixada na origem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se, na via do recurso especial, é possível revisar o valor da indenização mínima por danos morais, sob o argumento de desproporção e hipossuficiência econômica, à luz da Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O recurso especial não se presta à rediscussão do montante da indenização quando a pretensão demanda reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.

4. A Corte de origem manteve o valor de 3 salários-mínimos, não se evidenciando desproporção manifesta a autorizar excepcional intervenção deste Tribunal Superior.

5. As razões do agravo não indicam fatos incontroversos extraídos do acórdão recorrido aptos a afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. O recurso especial não autoriza a revisão do valor de indenização mínima, ressalvadas situações de evidente desproporcionalidade.

Dispositivos relevantes citados: Súmula 7/STJ

Jurisprudência relevante citada:AgRg no AREsp n. 2.698.622/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025.