TSTEDCiv-E-ED-RR 6655-60.2014.5.01.0481
Petrobras: trabalho embarcado
- Direito do Trabalho
- Direito Tributário
- Petrobras
- Trabalho embarcado
- Regime 14x21
- Sistema de compensação imposto unilateralmente pela empregadora
- Supressão das folgas
- Invalidade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETROBRAS. TRABALHO EMBARCADO. REGIME 14X21. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO IMPOSTO UNILATERALMENTE PELA EMPREGADORA. SUPRESSÃO DAS FOLGAS. INVALIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Os aspectos suscitados pela embargante sob a alegação de omissão de julgamento e prequestionamento visam ao cabo restabelecer o acórdão turmário, o que além de não configurar omissão na entrega da prestação jurisdicional, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Regime de Revezamento; Banco de Horas