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Jurisprudências

TSTEDCiv-E-ED-RR 6655-60.2014.5.01.0481

Petrobras: trabalho embarcado

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETROBRAS. TRABALHO EMBARCADO. REGIME 14X21. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO IMPOSTO UNILATERALMENTE PELA EMPREGADORA. SUPRESSÃO DAS FOLGAS. INVALIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Os aspectos suscitados pela embargante sob a alegação de omissão de julgamento e prequestionamento visam ao cabo restabelecer o acórdão turmário, o que além de não configurar omissão na entrega da prestação jurisdicional, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.

Indexação

Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Regime de Revezamento; Banco de Horas

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