Tráfico, associação e lavagem de capitais: acesso a dados de celular

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO E LAVAGEM DE CAPITAIS. ACESSO A DADOS DE CELULAR. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de que a análise das teses defensivas exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o acesso aos dados do celular do corréu, autorizado judicialmente, configura violação ao artigo 157 do CPP e ao artigo 7º, incisos II e III, da Lei n. 12.965/2014.

3. A questão em discussão também envolve a alegação de nulidade dos relatórios de investigação policial por capturas de tela de mensagens de WhatsApp e a impossibilidade de autenticação das mensagens interceptadas.

III. Razões de decidir

4. O Tribunal de origem concluiu que o acesso ao celular foi devidamente autorizado pelo juízo competente, afastando a alegação de nulidade.

5. A defesa não apresentou indícios mínimos de adulteração ou malfeito da prova produzida, não havendo, portanto, nulidade a ser acolhida.

6. A tese de "fishing expedition" foi rejeitada, pois a autoridade policial delimitou expressamente os crimes investigados e os objetivos das medidas cautelares.

7. A condenação por associação para o tráfico foi mantida, com base em provas suficientes que demonstraram a estabilidade e permanência do vínculo entre os réus.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: "1. O acesso a dados de celular autorizado judicialmente não configura violação ao artigo 157 do CPP. 2. A ausência de indícios de adulteração da prova afasta a alegação de nulidade. 3. A delimitação dos crimes investigados e dos objetivos das medidas cautelares afasta a tese de 'fishing expedition'".

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 157; Lei nº 12.965/2014, art. 7º, incisos II e III; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.584.401/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/05/2025; STJ, AgRg no AREsp 2.595.137/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 01/04/2025.