STJAgRg no HC 1.017.973
Trancamento de inquérito policial: medida excepcional
Relator(a): Og Fernandes
- Processo Penal
- Direito Penal
- Trancamento de inquérito policial
- Medida excepcional
- Presença de indícios da prática de delito
- Prematuridade
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE DELITO. PREMATURIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus é excepcional e somente se admite quando demonstradas, de forma inequívoca e sem necessidade de revolvimento fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade.
2. A presença de indícios consistentes da prática, em tese, dos crimes previstos no art. 1º, I e II, do Decreto-Lei n. 201/1967 afasta o trancamento prematuro do inquérito policial, devendo as teses defensivas ser apreciadas pela instância originária, sob o contraditório.
3. Inexistência de flagrante ilegalidade passível de ser sanada.
4. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2026 a 29/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.