Princípio da dialeticidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com aplicação da Súmula 182/STJ.

2. A agravante alegou ter impugnado pontualmente todos os óbices apontados na decisão de inadmissibilidade e sustentou a existência de nulidade absoluta por cerceamento de defesa, com base no art. 5º, LV, da Constituição Federal e no art. 564, III, "e", do Código de Processo Penal.

3. Requereu o provimento do agravo regimental para reconsiderar a decisão monocrática e determinar o processamento do recurso especial ou, subsidiariamente, a submissão do recurso ao colegiado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A decisão agravada constatou que o agravo em recurso especial limitou-se a reiterar teses meritórias já deduzidas no recurso especial, sem demonstrar de forma objetiva o desacerto da decisão de inadmissibilidade, configurando ausência de impugnação específica.

6. A ausência de observância ao princípio da dialeticidade recursal, previsto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, foi confirmada, uma vez que a agravante não atacou de forma concreta os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade.

7. A aplicação da Súmula 182/STJ foi considerada adequada, pois a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial.

8. A alegação de nulidade absoluta por cerceamento de defesa não foi analisada, pois o debate devolvido pelo agravo regimental restringe-se à regularidade do não conhecimento do agravo em recurso especial, e não ao mérito do recurso especial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º; CF/1988, art. 5º, LV; CPP, art. 564, III, "e".

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 182.