Ato infracional: prazo decenal contado de forma corrida no ECA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATO INFRACIONAL. RECURSO ESPECIAL. PRAZO DECENAL CONTADO DE FORMA CORRIDA NO ECA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 219 E 220 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR INDICAÇÃO DE SISTEMA ELETRÔNICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, ao reconhecer a intempestividade do recurso especial interposto em procedimento de apuração de ato infracional, regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Fato relevante. Intimação do acórdão recorrido considerada publicada em 5/12/2025. Prazo decenal e corrido para interposição do recurso especial exaurido em 15/12/2025. Recurso especial protocolizado apenas em 21/1/2026. Defesa alegou orientação por informações do sistema eletrônico da origem e certidão de tempestividade, sem comprovar causa legal de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo. 3. As decisões anteriores. Decisão monocrática reconheceu a intempestividade e não conheceu do agravo em recurso especial. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo regimental. Submissão do feito à Quinta Turma, mantendo-se a decisão agravada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se, nos procedimentos regidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o prazo para interposição de recurso especial é de 10 dias, contado de forma corrida, com inaplicabilidade dos arts. 219 e 220 do Código de Processo Civil; e (ii) saber se certidão expedida na origem e indicações de sistema eletrônico vinculam o juízo de admissibilidade do Superior Tribunal de Justiça ou configuram justa causa para afastar a intempestividade, à luz da boa-fé objetiva, da proteção da confiança legítima e da cooperação processual.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A lei especial (Lei n. 8.069/1990) estabelece, em todos os recursos, salvo embargos de declaração, prazo decenal (art. 198, II) e contagem corrida (art. 152, § 2º), o que afasta a aplicação da contagem em dias úteis (art. 219 do CPC) e da suspensão no recesso forense (art. 220 do CPC). 6. Com publicação em 5/12/2025, o prazo decenal e corrido para o recurso especial encerrou-se em 15/12/2025, de modo que a interposição em 21/1/2026 caracteriza intempestividade e consuma a preclusão temporal. 7. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, não se vinculando o exame do Superior Tribunal de Justiça à decisão de admissibilidade proferida na origem nem a certidões locais, por terem caráter meramente informativo. A tempestividade é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e vício insanável. 8. Informações de sistemas eletrônicos e certidões que não constituem ato oficial de prorrogação não têm aptidão para alterar prazo peremptório nem configuram justa causa, nos termos do art. 223, § 1º, do CPC. A boa-fé objetiva e a proteção da confiança legítima não restabelecem prazo recursal exaurido por força de lei. 9. A suspensão de prazos do art. 220 do CPC é irrelevante quando o prazo recursal se exaure antes de seu início, não havendo utilidade na tese de recesso forense.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.069/1990 (ECA), art. 198, II; Lei n. 8.069/1990 (ECA), art. 152, § 2º; CPC, art. 219; CPC, art. 220; CPC, art. 223, § 1º; CPC, art. 994, VI; CPC, art. 1.029.