Causa de aumento do art. 40, III, da lei n. 11.343/2006

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. PROXIMIDADE DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. NATUREZA OBJETIVA. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem em habeas corpus impetrado em favor do agravante.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 incide mediante a mera constatação, por elementos concretos, de que a prática delitiva ocorreu nas imediações de estabelecimento de ensino e de unidade de saúde, independentemente de prova de que a mercancia visou seus frequentadores; e (ii) saber se é possível revisar a dosimetria da pena, para afastar a referida majorante, na via do habeas corpus, sem o reexame do conjunto fático-probatório.

III. Razões de decidir

3. A revisão da dosimetria da pena em habeas corpus limita-se a hipóteses excepcionais de teratologia ou flagrante ilegalidade aferível de plano, não verificada no caso.

4. A causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 possui natureza objetiva e incide com a demonstração, por laudo idôneo, de que a prática delitiva ocorreu nas imediações de estabelecimento de ensino e de unidade de saúde, dispensada a prova de que a mercancia visou seus frequentadores.

5. O afastamento da majorante pretendido, no caso, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus.

IV. Dispositivo

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.