Jurisprudências
TSTRR 12013-07.2019.5.15.0007
Cesta básica: previsão em lei municipal
Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Cesta básica
- Previsão em lei municipal
- Inexistência de obrigatoriedade de pagamento
- Suspensão do contrato de trabalho
- Ausência de previsão em norma coletiva
Ementa
RECURSO DE REVISTA. CESTA BÁSICA. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Esta Corte entende que a suspensão do contrato de trabalho, dispensa o empregador do cumprimento de obrigações concernentes à contraprestação pelo trabalho, dentre as quais o pagamento de auxílio-alimentação ou o fornecimento de cestas básicas, inexistindo norma coletiva em sentido contrário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Indexação
Cesta Básica