Execução penal: procedimento administrativo disciplinar (PAD)

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE PREJUÍZO E AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUSPENSÃO DE EFEITOS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. DELIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA E DE COGNIÇÃO. NECESSIDADE DE CONTROLE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. A decisão embargada enfrentou, de modo suficiente, a inadequação do writ como sucedâneo do agravo em execução, a necessidade de apresentação e exame integral do iter do PAD e a ausência de ilegalidade flagrante demonstrável de plano, além de registrar que não há direito líquido e certo à inclusão em saída temporária e que compete ao Juízo da Execução o controle oportuno da validade do procedimento disciplinar.

2. Os documentos administrativos invocados não constituem, por si, prova pré-constituída apta a autorizar o trancamento do PAD ou a neutralização definitiva de efeitos na via estreita, pois a aferição de repercussões executórias demanda o controle jurisdicional do procedimento.

3. Não há omissão quanto ao pedido subsidiário de suspensão provisória dos efeitos, porquanto a decisão embargada consignou a inviabilidade de neutralizar, nesta sede, efeitos executórios de fato ainda em apuração, sem submissão ao Juízo da Execução.

4. Embargos de declaração rejeitados.