Busca pessoal e ingresso domiciliar: fundadas razões

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA PESSOAL E INGRESSO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. FUGA AO AVISTAR A VIATURA E APREENSÃO DE DROGA EM VIA PÚBLICA. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA PARA A DILIGÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão agravada conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial, assentando a existência de fundadas razões para a busca pessoal e para o ingresso domiciliar, em contexto de crime permanente, e a incidência da Súmula 7/STJ quanto à pretensão de revolvimento do acervo fático-probatório.

2. As teses de nulidade da busca pessoal e da violação domiciliar, bem como de ilicitude por derivação, demandam recomposição da moldura fática firmada pelo Tribunal de origem, providência inviável na via especial (Súmula 7/STJ).

3. Não há violação ao art. 619 do CPP, pois os embargos de declaração foram apreciados e rejeitados, com enfrentamento suficiente da legalidade das diligências e dos fatos que as motivaram.

4. O pleito de concessão de habeas corpus de ofício é incabível como sucedâneo recursal, ausente ilegalidade flagrante.

5. Agravo regimental não provido.