STJREsp 2.204.061
Execução penal: crime de denunciação caluniosa (art. 339 do CP)
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Processo Civil
- Execução penal
- Crime de denunciação caluniosa (art. 339 do CP)
- Novatio legis in mellius
- Distinção entre os tipos penais
- Óbices das súmulas 7 e 83/STJ
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Ementa
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CP). PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ABUSO DE AUTORIDADE (ART. 30 DA LEI N. 13.869/2019). NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. INOCORRÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE OS TIPOS PENAIS. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. Recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP).
Indexação
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