Uso de documento falso: prescindibilidade do exame pericial quando a falsidade é comprovada por outros meios de prova idôneos

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL QUANDO A FALSIDADE É COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA IDÔNEOS. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INADEQUAÇÃO DA TESE DE DIREITO PURO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal de origem concluiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, pela prescindibilidade do exame pericial em crime de uso de documento falso quando a materialidade e a falsidade estão demonstradas por prova oral e documental idônea. Incidência da Súmula 83/STJ.

2. A pretensão absolutória exige desconstituir as premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias quanto ao uso efetivo do documento e à comprovação da falsidade, providência que demanda reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 1.217.373/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 11/5/2018.

3. Não procede a tentativa de qualificar a controvérsia como questão de direito puro, pois o afastamento da conclusão das instâncias ordinárias exigiria alterar o quadro fático delineado; tampouco há ilegalidade no fundamento subsidiário adotado, segundo o qual a ausência de perícia não invalida a condenação quando a falsidade está suficientemente demonstrada por outros meios.

4. Agravo regimental não provido.