Impetração concomitante de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE DE HABEAS CORPUS E RECURSO ESPECIAL CONTRA O MESMO

ACÓRDÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INDEVIDA SUBVERSÃO DO SISTEMA RECURSAL. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TUTELA DIRETA E IMEDIATA DA LIBERDADE. INADMISSIBILIDADE DO WRIT. CONCESSÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade e para evitar a indevida subversão do sistema recursal. Julgado: HC n. 482.549/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 3/4/2020.

2. A impetração somente é admitida, excepcionalmente, quando o pedido no habeas corpus é diverso daquele veiculado no recurso próprio ou quando a providência pretendida incide diretamente e de forma imediata sobre a liberdade de locomoção, o que não ocorre na espécie.

3. Constatada a identidade de partes, objeto e causa de pedir, reforça-se o óbice pela litispendência, não se mostrando viável o processamento simultâneo das vias de impugnação.

4. A concessão de habeas corpus de ofício não é cabível quando a pretensão não se refere à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial. Julgado: AgRg no HC n. 774.540/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/11/2022.

5. Agravo regimental não provido.