Representação comercial: nulidade de cláusulas de estorno e redução de comissões

DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NULIDADE DE CLÁUSULAS DE ESTORNO E REDUÇÃO DE COMISSÕES. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo, apreciou em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento com fundamento na ausência de contrariedade do art. 1022 do CPC e na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória com pedidos de nulidade de cláusulas de estorno e redução de comissões, ressarcimento de estornos, diferenças de comissões, indenização por fundo de comércio, rescisões trabalhistas e indenização de 1/12 do art. 27, j, da Lei n. 4.886/1965.

3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, reconheceu a legalidade dos estornos nas hipóteses apontadas e afastou a redução pela metade das comissões.

4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou os honorários sobre o valor atualizado da causa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional quanto ao pedido do art. 27, j, da Lei n. 4.886/1965; (ii) saber se é possível afastar a incidência da Súmula n. 5 do STJ relativamente aos arts. 33, § 1º, e 43 da Lei n. 4.886/1965; (iii) saber se incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ na análise dos arts. 122 e 424 do Código Civil; (iv) saber se há violação dos arts. 422 e 884 do Código Civil diante da conclusão de legalidade dos estornos; (v) saber se há violação dos arts. 27, j, e 36 da Lei n. 4.886/1965 por decorrência lógica; e, (vi) saber se houve usurpação de competência no juízo de admissibilidade do tribunal de origem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A negativa de prestação jurisdicional foi afastada porque o Tribunal estadual enfrentou, de modo claro e fundamentado, os pontos essenciais da lide, inclusive quanto aos pedidos indenizatórios, inexistindo violação do art. 1.022 do CPC.

7. O afastamento da legalidade dos estornos e da inexistência de redução pela metade das comissões demanda interpretação de cláusulas contratuais, incidindo a Súmula n. 5 do STJ; e a revisão das conclusões da perícia contábil impõe o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

8. A tese de abusividade, potestatividade e nulidade de cláusulas (arts. 122 e 424 do CC), assim como a alegação de violação à boa-fé objetiva e enriquecimento sem causa (arts. 422 e 884 do CC), exigem interpretação contratual e reexame de provas, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

9. A pretensão de indenização por decorrência lógica dos arts. 27, j, e 36 da Lei n. 4.886/1965 pressupõe alteração das premissas fáticas estabelecidas, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

10. Não há usurpação de competência, pois o juízo de admissibilidade na origem não substitui o julgamento desta Corte.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta os pontos essenciais da controvérsia, afastando a violação do art. 1.022 do CPC. 2. É inviável, na via especial, a revisão de conclusões sobre questões que demandem interpretação contratual e reexame de provas, incidindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Não há usurpação de competência no juízo de admissibilidade exercido pelo tribunal de origem".

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 4.886/1965, arts. 27, j, 33, § 1º, 36, 43; CC, arts. 122, 424, 422, 884; CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7.