Regime de compensação de jornada: validade

AGRAVO DO RECLAMANTE – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA – VALIDADE – DIREITO INTERTEMPORAL – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA – CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO PREENCHIDOS – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não comporta reconsideração ou reforma a decisão que nega seguimento a Agravo de Instrumento quando a pretensão deduzida no Recurso de Revista estiver superada por tese vinculante firmada em Incidente de Recursos Repetitivos, a afastar a transcendência econômica, política, social ou jurídica da causa. Agravo a que se nega provimento.