STJAgRg no AREsp 3.118.877
Estupro de vulnerável: incindibilidade da decisão de inadmissão
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Estupro de vulnerável
- Incindibilidade da decisão de inadmissão
- Necessidade de ataque a todos os fundamentos
- Alegações genéricas de revaloração probatória
- Prejuízo da alínea c diante de óbices pela alínea a
- Ausência de argumentos novos no agravo regimental
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCINDIBILIDADE DA DECISÃO DE INADMISSÃO. NECESSIDADE DE ATAQUE A TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL INCOGNOSCÍVEL NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE REVALORAÇÃO PROBATÓRIA. PREJUÍZO DA ALÍNEA C DIANTE DE ÓBICES PELA ALÍNEA A. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS NO AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.