Trancamento de ação penal

Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Desprovimento.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos do Habeas Corpus n. 5006605-75.2025.4.03.0000.

2. A recorrente foi denunciada pela prática do delito previsto no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90, em razão da suposta omissão de rendimentos nas declarações de IRPF, referente aos exercícios de 2017 a 2019. O Juízo de primeiro grau rejeitou o pedido de absolvição sumária e manteve o recebimento da denúncia. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, alegando-se a atipicidade da conduta imputada, considerando que os valores controversos foram declarados à Receita Federal e que o recebimento desses valores a título de empréstimo não integra a base de cálculo para o imposto de renda.

4. Há também a questão sobre a necessidade de suspensão da ação penal até o julgamento de ação civil que discute a exigibilidade do crédito tributário.

III. Razões de decidir

5. A concessão de habeas corpus para o trancamento da ação penal é medida excepcional, admitida apenas quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito.

6. A aptidão da denúncia é aferida a partir do conteúdo da descrição dos fatos delituosos, que deve apontar todas as circunstâncias que envolvem a prática da infração penal, individualizando e tipificando, na medida do possível, a conduta de cada um dos imputados.

7. Não foram apresentados elementos capazes de infirmar as conclusões do Tribunal de origem acerca da imprestabilidade dos elementos probatórios indicados para afastar a responsabilidade criminal da recorrente ou para caracterizar a atipicidade da conduta.

8. Quanto ao pedido de suspensão do processo penal até decisão na ação anulatória, a independência entre as esferas cível e penal impede que a discussão na esfera cível obste o prosseguimento da ação penal.

IV. Dispositivo e tese

9. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. O trancamento de ação penal por habeas corpus é medida excepcional, admitida apenas quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. 2. A independência entre as esferas cível e penal impede que a discussão na esfera cível obste o prosseguimento da ação penal."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.137/90, art. 1º, I; CPP, art. 93.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 194.209/SP, Rel. Min. Nome, Quinta Turma, julgado em 19.03.2024; STJ, AgRg no AREsp 2123265/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 27.02.2024.