Preclusão

Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Preclusão. Agravo IMprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em que a defesa busca anular o processo criminal desde o oferecimento da denúncia, alegando ausência de indicação da norma complementadora do art. 56, § 2º, V, da Lei nº 9.605/1998 e falta de descrição mínima da conduta do paciente, ou que seja cassado o édito condenatório por ausência de indicação do risco de dano decorrente da conduta delituosa.

2. A condenação transitou em julgado perante a Corte estadual em 26 de junho de 2021, sendo que a utilização do habeas corpus para desconstituição das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias configura pretensão revisional, usurpando a competência do Tribunal de origem.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se é possível, por meio de habeas corpus, anular o processo criminal ou cassar o édito condenatório após o trânsito em julgado, em razão de alegações de nulidade na denúncia e na sentença.

III. Razões de decidir

4. A preclusão impede o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a condenação já transitou em julgado, prevalecendo a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica.

5. A utilização do habeas corpus para revisar decisões já transitadas em julgado configura usurpação da competência do Tribunal de origem, conforme os arts. 105, I, "e" e 108, I, "b", da Constituição da República.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo improvido.

Tese de julgamento: "1. A preclusão impede o conhecimento de habeas corpus para revisar decisões já transitadas em julgado.

Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 105, I, "e"; 108, I, "b".

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 825.657/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023; STJ, AgRg no HC 798.483/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 4/10/2023.