Busca pessoal e veicular: fundada suspeita

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. FUGA E FRENAGEM BRUSCA. LICITUDE DAS PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual o recorrente invocou violação aos arts. 157 e 244 do Código de Processo Penal e ao art. 5º, X e LVI, da Constituição Federal, postulando a nulidade das provas por ilicitude da abordagem policial (busca pessoal e veicular).

2. Abordagem em via pública após o recorrente, ao perceber a aproximação da viatura policial, empreender fuga abrupta com o veículo, seguida de frenagem brusca; apreensão de entorpecentes e balança de precisão; condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com aplicação do § 4º.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a fuga abrupta e a frenagem brusca em via pública configuram fundada suspeita, nos termos do art. 244 do CPP, para legitimar a busca pessoal e veicular, e, por conseguinte, se há ilicitude das provas à luz do art. 157 do CPP e do art. 5º, X e LVI, da CF/1988.

III. Razões de decidir

4. O art. 244 do CPP condiciona a validade da busca pessoal à existência de fundada suspeita objetivamente aferível e referível à posse de arma proibida ou de objetos/papéis que constituam corpo de delito; a fuga abrupta e a frenagem brusca em via pública configuram circunstâncias concretas aptas a legitimar a intervenção policial.

5. A diligência não decorreu de mero subjetivismo policial, mas de comportamento do agravante objetivamente constatado, em consonância com a finalidade probatória da medida e com precedentes que reconhecem a legitimidade da abordagem diante de tentativa de evasão.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental desprovido, com manutenção da decisão agravada.