Continuidade delitiva em crimes de roubo: competência e limites cognitivos da via estreita

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CONTINUIDADE DELITIVA EM CRIMES DE ROUBO. COMPETÊNCIA E LIMITES COGNITIVOS DA VIA ESTREITA.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial, como ocorre neste caso.

2. Inexiste manifesta ilegalidade no acórdão impugnado que autorize a concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 647-A do Código de Processo Penal, pois o reconhecimento da continuidade delitiva, notadamente quanto à unidade do elemento subjetivo, demandaria a redefinição de premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias, providência incompatível com o rito especial do habeas corpus.

3. Ademais, em crimes praticados mediante violência ou grave ameaça, aplica-se o art. 71, parágrafo único, do Código Penal, cujos requisitos e efeitos divergem daqueles previstos no caput, de maneira que é inadequado o pedido formulado com base na regra geral.

4. Agravo regimental improvido.