Ausência de vícios integrativos

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. SÚMULAS 7/STJ E 182/STJ. ART. 932, III, DO CPC, C/C ART. 3º DO CPP. ART. 619 DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ, com incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP.

2. A parte embargante sustenta omissões quanto ao enfrentamento da tese de revaloração jurídica de fatos incontroversos, ao exame de precedentes específicos e ao prequestionamento constitucional, requerendo efeitos infringentes para afastar os óbices e determinar o processamento do recurso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP, quanto às teses de revaloração jurídica, aos precedentes invocados e ao prequestionamento; e (ii) saber se são cabíveis efeitos infringentes para afastar a incidência das Súmulas 7/STJ e 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, com determinação de processamento do recurso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O acórdão embargado enfrentou a alegação de revaloração jurídica de fatos, ao exigir demonstração técnica mediante cotejo analítico capaz de evidenciar a desnecessidade de revolvimento fático-probatório, o que não foi apresentado.

5. A ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade atraiu, corretamente, a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP.

6. A indicação genérica de precedentes não impõe exame exaustivo em embargos de declaração quando a fundamentação já explicita os critérios decisórios aplicáveis ao caso.

7. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à ampliação do debate; exigem a demonstração de vício integrativo, que não se verificou.

8. Não há base para concessão de efeitos infringentes, pois inexistem vícios integrativos e permanecem hígidos os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ.

IV. DISPOSITIVO

10. Embargos de declaração rejeitados.