Registro de marca: distintividade do sinal

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE MARCA. DISTINTIVIDADE DO SINAL. SECONDARY MEANING. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, em controvérsia sobre a distintividade do sinal marcário e a configuração de secondary meaning.

2. A agravante sustenta tratar-se de mera revaloração jurídica dos fatos e alega divergência jurisprudencial.

II. Questão em discussão

3. Verificar se a análise da distintividade do sinal marcário e da configuração de secondary meaning prescinde do reexame de fatos e provas, bem como se é cabível o exame do dissídio jurisprudencial.

III. Razões de decidir

4. A revisão das conclusões do Tribunal de origem acerca da distintividade do sinal marcário e da configuração de secondary meaning demanda o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

5. Fica prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial quando o recurso especial fundado na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal não é conhecido ou é desprovido quanto à mesma questão jurídica.

IV. Dispositivo

6. Agravo interno desprovido.