STJHC 1.079.339
Homicídio qualificado com violência real: prisão domiciliar para pai de menor de 12 anos
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Homicídio qualificado com violência real
- Prisão domiciliar para pai de menor de 12 anos
- Imprescindibilidade não comprovada
- Ausência de prova de desamparo da criança
- Gravidade concreta do delito e garantia da ordem pública
- Prejudicado o agravo regimental de fls. 174/182
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO COM VIOLÊNCIA REAL. PRISÃO DOMICILIAR PARA PAI DE MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESAMPARO DA CRIANÇA. DOCUMENTAÇÃO CONFLITANTE E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O MANDAMUS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA EM ÓBICE À PRISÃO DOMICILIAR EM CRIME VIOLENTO. Ordem denegada. Prejudicado o agravo regimental de fls. 174/182.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.