Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: companhia riograndense de saneamento

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. REFLEXOS E PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PPLR. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I A III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO. Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1.º-A, da CLT, não há falar-se em transcendência da causa, em quaisquer de suas vertentes. Agravo conhecido e não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. REVISÃO DO PERCENTUAL FIXADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A pretensão da parte agravante de excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ou, subsidiariamente, reduzir o percentual fixado pelo Tribunal Regional demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Mantida a condenação principal, a discussão acerca da verba honorária limita-se ao percentual arbitrado pelo Regional, cuja revisão não se admite na instância extraordinária. Ausente transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.