Direito processual penal

Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula n. 182/STJ. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que manteve condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula n. 182/STJ, e se seria possível analisar a alegada violação aos artigos 157 e 386, VII, do CPP sem reexame de matéria fático-probatória.

III. Razões de decidir

3. O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a apresentar alegações genéricas, sem demonstrar como seria possível analisar a questão sem necessidade de reexame probatório.

4. A decisão agravada destacou que o Tribunal de origem analisou detalhadamente a legalidade da interceptação telefônica, concluindo pela sua fundamentação e essencialidade para a individualização das condutas dos investigados, sendo imprescindível o reexame do quadro fático-probatório para modificar tal conclusão.

IV. Dispositivo e tese

5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. É inviável o agravo regimental que não impugna de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme disposto na Súmula 182/STJ.

2. A análise da alegada violação aos artigos 157 e 386, VII, do CPP exige reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial.