Deficiência de fundamentação: dissídio jurisprudencial não demonstrado

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "C". DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na indicação dos dispositivos de lei federal tidos por violados ou submetidos a interpretação divergente.

2. Fato relevante. O recurso especial foi interposto exclusivamente com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, sem delimitar, com precisão, o dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente e sem estabelecer correlação objetiva entre as normas invocadas, a tese decidida e os paradigmas apresentados.

3. Pretensão. A defesa requer a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo regimental para o regular processamento do agravo em recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode afastar a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, diante da ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, bem como se o acolhimento das teses defensivas demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" exige a indicação clara do dispositivo de lei federal objeto da divergência e a demonstração de como o acórdão recorrido lhe conferiu interpretação discrepante; a omissão caracteriza deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, a Súmula n. 284/STF.

6. A referência genérica aos arts. 59, 299 e 304 do Código Penal, sem controvérsia jurídica autônoma e sem correlação objetiva com a tese decidida e os paradigmas, não supre o requisito de fundamentação normativa exigido para a alínea "c".

7. A demonstração do dissídio jurisprudencial requer cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; a reprodução de ementas e excertos é insuficiente.

8. Inexiste similitude fático-jurídica entre paradigma relativo à presunção de hipossuficiência em controvérsia civil e o acórdão que, em processo penal, consignou que a condenação em custas não se confunde com a suspensão de sua exigibilidade, cuja aferição foi remetida à execução.

9. Quanto à prestação pecuniária, não há dissídio quando o acórdão recorrido examinou concretamente a culpabilidade, a extensão do dano, a situação econômica e a correspondência com a pena substituída, mantendo o valor fixado e registrando a possibilidade de reavaliação pelo Juízo da Execução.

10. O paradigma relativo a testemunho indireto não se aplica quando a condenação não se apoia em relato por ouvir dizer isolado, mas em laudo pericial, declaração judicial e depoimento que apontam a prática de atos processuais com uso de certificado digital emprestado.

11. Ainda que superada a deficiência formal, o acolhimento das teses de ausência de autoria, inexistência de dolo, insuficiência de prova e desproporcionalidade das penas restritivas de direitos exigiria reexame do conjunto probatório e das circunstâncias da condenação, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

12. A indicação mais detalhada de dispositivos e argumentos apenas no agravo regimental não corrige a deficiência do recurso especial, sendo inviável inovação destinada a suprir vício de fundamentação da peça originária.

IV. DISPOSITIVO

13. Resultado do Julgamento: Negado provimento ao agravo regimental.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, "c"; CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, §§ 1º e 2º; CP, art. 59; CP, arts. 299 e 304

Jurisprudência relevante citada:STF, Súmula 284; STJ, Súmula 7.