STJAgRg no AREsp 3.215.556
Peculato: absolvição por insuficiência de provas
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Constitucional
- Peculato
- Absolvição por insuficiência de provas
- Pretensão de restabelecimento da condenação
- Inviabilidade
- Prequestionamento constitucional
- Matéria de índole constitucional
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS NA VIA ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALEGADA OFENSA A DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE SUPERAR PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.