Estupro de vulnerável: pretensão de absolvição por insuficiência probatória e reconhecimento de nulidades

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E RECONHECIMENTO DE NULIDADES. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A pretensão de conhecimento do recurso especial para reexaminar a valoração do conjunto fático-probatório, questionar a validade de provas, alegar nulidades processuais e buscar a absolvição por insuficiência probatória esbarra na vedação contida na Súmula n. 7 do STJ.

2. Foram constatados elementos concretos capazes de fundamentar a condenação pelo delito de estupro de vulnerável, não se tratando de mera revaloração jurídica, mas de necessário reexame aprofundado do conjunto probatório para aferir contradições em depoimentos e credibilidade das versões apresentadas.

3. A jurisprudência desta Corte Superior posicionou-se no sentido de que, em crimes de natureza sexual, à palavra da vítima deve ser atribuído especial valor probatório, especialmente quando corroborada por outros elementos de convicção (AgRg no HC n. 885.771/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024).

4. Os argumentos referentes à dosimetria da pena e à perda do cargo público também demandam incursão no acervo fático-probatório, sendo inviável seu conhecimento em recurso especial.

5. Agravo regimental improvido.