STJEDcl no AgRg no AREsp 2.957.794
Tráfico de drogas: porte ilegal de munições
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Constitucional
- Tráfico de drogas
- Porte ilegal de munições
- Receptação
- Rediscussão de mérito
- Palavra de policiais com presunção de veracidade
- Ônus da defesa na receptação
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DE POLICIAIS COM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÔNUS DA DEFESA NA RECEPTAÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA AFASTADA EM CONTEXTO DE TRÁFICO. TRÁFICO PRIVILEGIADO INVIÁVEL. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL INADEQUADO. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.