Medidas assecuratórias: sequestro e indisponibilidade de bens

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. LAVAGEM DE CAPITAIS. DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO OU INSTRUÇÃO ENCERRADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. LEGITIMIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A decretação de medidas assecuratórias, como o sequestro e a indisponibilidade de bens, no âmbito de investigação por lavagem de capitais, prescinde de condenação penal transitada em julgado ou de encerramento da instrução criminal, sendo suficiente a presença de indícios veementes da origem ilícita do patrimônio, nos termos do art. 4º da Lei n. 9.613/1998 e do art. 126 do Código de Processo Penal.

2. A alegação de nulidade da medida por ausência de contraditório prévio não se sustenta, porquanto o ordenamento jurídico admite a constrição patrimonial em caráter cautelar e incidental, desde que devidamente motivada e amparada em elementos concretos, colhidos durante a investigação criminal.

3. A atuação das instâncias ordinárias se deu com base em extensa análise de elementos informativos - como dossiês fiscais, declarações de renda, movimentações financeiras incompatíveis e relatórios técnico-financeiros -, os quais revelaram acréscimo patrimonial expressivo e injustificado, o que legitima a medida constritiva adotada.

4. A tese de inépcia da denúncia, por ausência de descrição da infração penal antecedente, é rejeitada à luz do caso concreto, sendo certo que a pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

5. Agravo regimental desprovido.