Inquérito civil: danos morais coletivos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INQUÉRITO CIVIL. DANOS MORAIS COLETIVOS. A parte agravante não demonstrou as ofensas apontadas, pelo que não resultou evidenciado o desacerto da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Na hipótese, houve exame por parte da Corte de origem aos aspectos suscitados no recurso ordinário, de forma que não se verifica a alegada nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional. No mais, o Tribunal de origem examinou o depoimento das testemunhas, além dos termos do laudo técnico, constatando a lesão à coletividade de trabalhadores e, via de consequência, manteve a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no montante de R$ 100.000,00 (Cem mil reais). Agravo de instrumento a que se nega provimento.