Negativa de prestação jurisdicional: sentença ultra petita

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional aprecia, de forma fundamentada, a controvérsia devolvida, indicando os fundamentos de fato e de direito que embasam a decisão. A ausência de transcrição dos trechos dos embargos de declaração e da decisão regional que os rejeitou desatende ao requisito do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, defeito insanável nos termos do art. 896, § 11, da CLT. Agravo conhecido e não provido. 2 – SENTENÇA ULTRA PETITA. LIMITES DA LIDE. DIFERENÇAS DE FGTS E MULTA DE 40%. A ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia atrai o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo conhecido e não provido.