Decisão de inadmissão fundada nas súmulas nº 7 e nº 83/STJ

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO FUNDADA NAS SÚMULAS Nº 7 E Nº 83/STJ. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de origem que manteve a condenação pela prática do crime previsto no art. 217-A, § 1º, do Código Penal e a dosimetria da pena.

2. O recurso especial e a decisão de inadmissão. No recurso especial, a defesa alegou contrariedade ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por ausência de prova suficiente para condenação, e excesso na pena imposta. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas nº 7 e nº 83, STJ.

3. Os agravos. Em agravo em recurso especial, a defesa sustentou inexistir necessidade de reexame de prova, afirmando que os elementos para tanto estavam no próprio recurso especial, porém o agravo não foi conhecido pela Presidência. No agravo regimental, alegou-se revaloração, e não reexame de prova, inexistência de uniformidade da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário à tese recursal e impugnação específica da decisão de inadmissão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se as razões do agravo impugnaram de forma concreta, específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas nº 7 e nº 83 do Superior Tribunal de Justiça, de modo a afastar a aplicação da Súmula nº 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A decisão de inadmissão do recurso especial somente pode ser afastada se o agravante impugnar, de forma específica, concreta e detalhada, todos os fundamentos nela lançados, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, sendo que a ausência dessa dialeticidade atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

6. Quanto ao óbice da Súmula nº 7/STJ, o agravante limitou-se a afirmar, de modo genérico, que não pretende reexame de prova, sem demonstrar, com destaque de trechos do acórdão recorrido, que a controvérsia se restringe à revaloração jurídica de fatos incontroversos, o que revela ausência de impugnação substancial ao fundamento adotado na decisão de inadmissão.

7. No que toca à aplicação da Súmula nº 83/STJ, o agravante não indicou precedentes contemporâneos ou posteriores aos citados na decisão agravada, tampouco procedeu a qualquer distinção dos julgados apontados, deixando de enfrentar esse fundamento de inadmissão, o que caracteriza ausência de impugnação específica e impõe a aplicação da Súmula nº 182/STJ para manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O agravante deve impugnar, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, sob pena de incidência da Súmula nº 182/STJ e não conhecimento do agravo.

2. A superação dos óbices das Súmulas nº 7 e nº 83/STJ exige, respectivamente, a demonstração de que a tese recursal se limita à revaloração jurídica de fatos incontroversos e a indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores, ou a distinção dos paradigmas apontados, não sendo suficiente alegação genérica de inaplicabilidade dos enunciados sumulares.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPP, art. 386, VII; CP, art. 217-A, § 1º; Súmula nº 7/STJ; Súmula nº 83/STJ; Súmula nº 182/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 3.071.669/MT, Quinta Turma, j. 16.12.2025, DJEN 23.12.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 3.037.687/RS, Quinta Turma, j. 16.12.2025, DJEN 23.12.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.799.537/SP, Quinta Turma, j. 01.07.2025, DJEN 04.07.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.859.199/SP, Quinta Turma, j. 09.12.2025, DJEN 17.12.2025.