Direito Processual Penal

Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Recurso Especial. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica. Súmulas 182/STJ e 283/STF. Agravo Regimental Desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com fundamento no enunciado 182 do STJ.

2. O agravante alegou violação aos artigos 117, incisos I e II, da Lei de Execução Penal, e ao artigo 5º, XLIV, da Constituição Federal, sustentando que, em razão de sua idade avançada (79 anos) e sinais de senilidade, seria mais adequado o cumprimento da pena em prisão domiciliar ou em local apropriado para suporte ao idoso.

3. O recurso especial foi inadmitido por: (i) tratar de matéria constitucional, cabendo recurso extraordinário; (ii) ausência de demonstração formal de dissídio jurisprudencial; (iii) impossibilidade de utilização de habeas corpus como parâmetro para divergência; e (iv) incidência da Súmula 7 do STJ.

4. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso.

II. Questão em discussão

5. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

III. Razões de decidir

6. O agravo regimental não apresentou impugnação específica aos fundamentos autônomos da decisão agravada, especialmente quanto à inadequação do recurso especial para tratar de matéria constitucional e à ausência de demonstração formal de dissídio jurisprudencial, conforme exigido pelo Código de Processo Civil e pelo Regimento Interno do STJ.

7. A ausência de ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação, por simetria, da Súmula 182 do STJ e, por analogia, da Súmula 283 do STF, configurando insuficiência dialética do recurso.

8. A mera alegação de inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, sem demonstrar erro na aplicação dos dispositivos legais indicados como violados, não é suficiente para afastar os óbices apontados na decisão recorrida.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos autônomos da decisão agravada atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ e, por analogia, da Súmula 283 do STF.

2. A mera alegação de inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, desacompanhada de demonstração de erro na aplicação dos dispositivos legais indicados como violados, não é suficiente para afastar os óbices à admissibilidade do recurso especial.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLIV; LEP, art. 117, incisos I e II; CPC, art. 109, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 182; STF, Súmula 283.