Fazenda pública: atualização monetária dos débitos trabalhistas

AGRAVO DO RECLAMADO (HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – USP) - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO - FAZENDA PÚBLICA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS – ÍNDICES APLICÁVEIS – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA ADOÇÃO DA TAXA SELIC 1. Por decisão monocrática, o Recurso de Revista da parte Reclamante foi conhecido e parcialmente provido para determinar que a recomposição do débito trabalhista ocorra mediante a aplicação do IPCA-e e de juros de mora, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno desta Corte, até 8/12/2021, e, a partir de então, pela taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021 , ressalvado o período de graça contado da inscrição da dívida em precatório. 2. O entendimento adotado está em plena conformidade com as teses vinculantes firmadas pelo E. STF a respeito dos índices de correção monetária aplicáveis aos débitos da Fazenda Pública. Julgados da C. 4ª Turma citados. Agravo a que se nega provimento.