Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ.

II. Questão em discussão

2. A discussão consiste em saber se o agravo regimental pode afastar a aplicação das Súmulas n. 7 e 83/STJ, demonstrando que o recurso especial não demanda reexame de provas e que a decisão recorrida destoa da jurisprudência consolidada do STJ.

III. Razões de decidir

3. O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar as alegações já apresentadas.

4. A pretensão recursal esbarra nos óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ, que vedam o reexame de provas e a divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo prescindível o exame da licitude da origem dos bens para a decretação do sequestro regulado pelo Decreto-Lei n. 3.240/1941.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. A aplicação das Súmulas n. 7 e 83/STJ impede o conhecimento do recurso especial que demanda reexame de provas ou cuja decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada.

Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 34, XVIII, "a".

Jurisprudência relevante citada: STJ, RCDESP no Inq n. 561/BA, Min. Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 17/06/2009; STJ, AgRg no AREsp 2176543/SC, Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/03/2023.