Plataforma serasa limpa nome: renegociação consumidor

CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. RENEGOCIAÇÃO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO.

1. A jurisprudência do STJ firmou que a inclusão do nome do devedor no portal Serasa Limpa Nome não caracteriza cobrança extrajudicial, não impacta o score e não constitui cadastro negativo, por ser plataforma voltada à renegociação entre consumidor e credor.

2. A pretensão de reconhecer dano moral in re ipsa com base apenas em registro no Serasa Limpa Nome não prospera, pois não se cuida de inscrição em órgão de restrição ao crédito; além disso, a alteração das conclusões das instâncias ordinárias sobre a inexistência de abalo psíquico requer reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

3. O agravo interno não apresenta subsídios novos aptos a afastar os óbices aplicados, subsistindo a ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados e a não comprovação da divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido.