Tráfico de drogas e associação ao tráfico: mandado de busca e apreensão

Direito processual penal. Agravo regimental NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. Mandado de busca e apreensão. Fundamentação idônea. QUEBRA CADEIA CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. Agravo IMprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, sustentando nulidade da decisão que determinou busca e apreensão na residência do agravante, alegando que foi baseada apenas em denúncia anônima.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu o mandado de busca e apreensão foi devidamente fundamentada ou se se tratou de diligência exploratória, caracterizando "fishing expedition".

III. Razões de decidir

3. O Tribunal de origem considerou que a decisão que deferiu a busca e apreensão foi fundamentada em relatório detalhado da Polícia Civil, que indicava o envolvimento do agravante em associação criminosa.

4. A decisão foi baseada em parecer favorável do Ministério Público e em investigação que demonstrou, por meio de campana e imagens, a atividade criminosa do agravante.

5. A ordem de busca e apreensão foi considerada legítima pelas instâncias ordinárias, estando devidamente justificada e delimitada, não havendo flagrante ilegalidade.

6. A alegação de quebra de cadeia de custódia foi considerada inovação recursal e não foi debatida no acórdão impugnado.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo improvido.

Tese de julgamento: " A decisão que defere mandado de busca e apreensão deve estar fundamentada em elementos concretos e idôneos, afastando a caracterização de diligência exploratória.".

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 240, § 1º, "d".

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 190.320/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19.11.2024; STJ, AgRg no RHC 144.641/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28.11.2022; STJ, AgRg no RHC 172.055/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25.10.2022.