STJAgRg no RHC 217.761
Trancamento da ação penal: roubo majorado
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Trancamento da ação penal
- Roubo majorado
- Alegação de nulidades
- Inevidência
- Prisão preventiva
- Gravidade concreta da conduta
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM POLICIAL E VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. INEVIDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.