Violência doméstica: descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-a da lei n. 11.340/2006)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IDADE AVANÇADA QUE, POR SI, NÃO IMPEDE A CUSTÓDIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A prisão preventiva é medida excepcional, de natureza cautelar, que depende de demonstração da prova da materialidade, de indícios suficientes de autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, com motivação concreta e contemporânea (arts. 312 e 315 do CPP; CF, art. 5º, LXI, LXV, LXVI, e art. 93, IX).

2. No caso, a custódia cautelar foi mantida em razão de reiteração de descumprimentos das medidas protetivas e de escalada de violência psicológica, com episódios de aproximação e perseguição à vítima, inclusive em igreja e nas proximidades de sua residência, e ameaça de morte, quadro que evidencia risco atual e concreto à integridade da ofendida.

3. O eventual consentimento da vítima para reaproximação não afasta, por si, a tipicidade do descumprimento de medida protetiva nem invalida a custódia, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório.

4. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente para acautelar a ordem pública e proteger a vítima diante da contumácia no descumprimento das determinações judiciais.

5. A idade avançada do agravante, por si, não impede a custódia cautelar quando presentes os requisitos legais, sobretudo em contexto de violência doméstica e reiterado descumprimento de ordens judiciais (CPP, arts. 312 e 313, III).

6. Agravo regimental não provido.