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Jurisprudências

TSTAIRR 0000797-19.2024.5.05.0018

Caixa econômica federal: adicional por tempo de serviço (ats)

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

  • Direito do Trabalho
  • Caixa econômica federal
  • Adicional por tempo de serviço (ats)
  • Base de cálculo
  • Transcrição integral do acórdão regional
  • Extenso trecho destacado
  • Não observância do artigo 896, § 1º-a, incisos i e III, da CLT

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BASE DE CÁLCULO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. EXTENSO TRECHO DESTACADO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 13 de outubro de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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